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6. Contratação de serviços

A prestação de serviços é regida por contrato específico, que prevalece sobre estes termos em caso de divergência. Consumidores contam ainda com as proteções do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC quando aplicável.

7. Alterações

Podemos revisar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.

8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].